(DOC. VP 103.1674.7069.7600)

STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»

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