(DOC. VP 103.1674.7069.6700)

STJ. Registros Públicos. Registro de imóveis. «Bloqueio» de matrícula. Loteamento irregular.

«Não é ilegal o ato do Juiz que, no exercício de sua função fiscalizadora dos registros públicos, determina o «bloqueio» de matrícula de imóvel urbano com 31,25 ha, em relação ao qual fora registrado um «plano de loteamento» com 33,4 ha. Recurso improvido.»

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