(DOC. VP 103.1674.7061.4500)

STJ. Contrato. Distribuição relativo a informática. Lei 6.729/1979.

«Impossibilidade de aplicação analógica de disposições contidas na Lei 6.729/1979, a estabelecer uma regulamentação especialíssima para as relações pertinentes «a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre». Trata-se de diploma que estatui conjunto normativo particularmente distinto do direito comum, criando significativas restrições à autonomia da vontade, que não se hão de estender a situações nele não previstas.»

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