(DOC. VP 103.1674.7059.7700)

STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

«Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo litisconsorte passivo, quando vitorioso na ação, ainda que para reclamar por honorários de seu advogado, negados em embargos de declaração. Cabível, em tese, recurso especial, que tem outros pressupostos, de modo a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.»

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