(DOC. VP 103.1674.7057.5000)

STF. Recurso. Recolhimento do condenado. «Reformatio in pejus».

«Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do paciente à prisão revela «reformatio in pejus» e, portanto, ato de constrangimento - precedente: «habeas corpus» 57.964, relatado pelo Min. Moreira Alves perante a Segunda Turma.»

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