(DOC. VP 103.1674.7055.8200)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação

«O despacho de prisão preventiva, porque afeta o exercício do direito de liberdade, cumpre ser fundamentado, ou seja, individualizado o fato que se subsume à norma. A motivação emprestada de outro processo é válida, evidenciado que os fatos são conexos, interligados e envolvem as mesmas pessoas.»

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