(DOC. VP 103.1674.7054.4400)

STJ. Execução fiscal. Representante judicial da Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«A teor do Lei 6.830/1980, art. 25, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote