(DOC. VP 103.1674.7048.2200)

STF. Tributário. ICM. Importação de matéria-prima de país signatário do GATT. Similar nacional isento. Súmula 575/STF.

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que à importação de matéria-prima de país signatário do GATT, estende-se a isenção do ICM concedida ao similar nacional. Prevalência da Súmula 575/STF, mesmo após o advento da Emenda Reg. 23/83, que não revogou o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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