(DOC. VP 103.1674.7047.9800)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação. Necessidade de motivação ou fundamentação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«O pedido para realização de nova avaliação previsto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 13 deve ser feito motivadamente e será ou não deferido pela livre apreciação do juiz condutor do feito.»

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