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(DOC. VP 103.1674.7047.4300)

STJ. Recurso. Embargos de declaração via «fax», sem a juntada tempestiva do original. Inadmissibilidade.

«A utilização de fac-símile para a prática de atos processuais sujeitos a prazos preclusivos e peremptórios somente é possível quando a ratificação sobrevier dentro daquele lapso temporal.»

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