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(DOC. VP 103.1674.7046.1400)

STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, não se podendo admitir, no tema, a interpretação da lei conforme a CF/88.»

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