(DOC. VP 103.1674.7043.3500)

STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.

«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»

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