Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7015.8200)

STJ. Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Decreto-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote