(DOC. VP 103.1619.8696.5625)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO TRAZIDOS EM RECURSO DE REVISTA . Não se admite, em agravo de instrumento, a alteração dos dispositivos que aparelharam o recurso de revista cujo seguimento foi denegado pelo TRT. No caso, o recurso de revista veio embasado em ofens

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