(DOC. VP 103.1331.6620.0968)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo do «decisum», no tocante aos honorários advocatícios: "O E. STJ tem se pautado, em muitos casos, pelo sentido literal da legislação processual, com o entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros dos, I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do CPC, art. 85 (REsp. 1.740.865/SP/STJ, j. 14/8/2018; REsp. 1.74

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