(DOC. VP 102.9708.2989.7884)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pretensão de afastar a obrigatoriedade dos depósitos relativos ao fundo orçamentário temporário (FOT), criado pela Lei Estadual 8.645/19. Sentença que denegou a segurança. Insurgência da Impetrante. Inexistência de violação ao §1º, do CPC, art. 489. Sentença, devidamente, fundamentada. Outrossim, não há qualquer afronta aos arts. 927, I e 1.022, II, do CPC. Questão que se restringe à constitucionalidade da lei. Diploma legal que tem por finalidade o equil

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