(DOC. VP 102.8815.2476.0618)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO FINANCIADO NÃO ENTREGUE. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda buscando o desfazimento do mútuo relacionado à compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos, bem assim compensação por danos morais, sob o fundamento de que o bem não fora entregue. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em (i) ponderar se o negócio jurídico de compra e venda do veículo restara efetivamente concretizado com o lojista (primeiro Réu); (ii) analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com

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