(DOC. VP 102.7037.5183.4388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que pretende a entrega do diploma de conclusão do ensino médio, além da reparação por danos morais. Regular procedimento administrativo que verificou a ausência de comprovação do término do curso, tendo sido o autor classificado como desistente. Único documento apresentado pelo demandante trata-se de declaração cuja autenticidade foi devidamente impugnada. É ônus da parte autora carrear um mínimo de prova da ocorrênc

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