(DOC. VP 102.5386.7577.0786)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido para que se declarasse o descumprimento da ordem judicial anterior, com fixação de multa diária retroativa, bem como com determinação para que a ré custeie o atendimento do autor em clínica não credenciada - Insurgência do autor, menor, diagnosticado do Transtorno do Espectro Autista - Acolhimento parcial - Impossibilidade de imposição de multa retroativa pelo descumprimento, uma vez que a tutela sequer foi concedida - An�

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