(DOC. VP 102.3635.1303.6302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE HOUVE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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