(DOC. VP 102.1706.1202.1700)

TJSP. CONTRATO -

Comércio eletrônico - Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Inaplicabilidade do CDC na espécie - Suspensão da conta da autora - Admissibilidade - Infringência aos Termos e Condições de Uso do Site, aos quais a autora aderiu - Demonstração, pelas rés, de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro - Inexistência de ato ilícito das rés - Rejeição dos pleitos de restabelecimento das conta e indenização por lucros cessantes e dano moral - Manutenção da sent

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