(DOC. VP 102.0197.1837.2355)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA ORIGEM - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - APELANTE FLAGRADO EM PODER DE 561 PORÇÕES DE MACONHA E 916 PORÇÕES DE COCAÍNA - FIRMES E COESOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 ADEQUADA E PROPORCIONAL À QUANTIDADE E À NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - O «QUANTUM» DA PENA CORPORAL OBSTA A PERMUTA E AUTORIZA A ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - CUSTAS DEVIDAS - PEDIDOS DE DETRAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR DEVERÃO SER DIRIGIDOS AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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