(DOC. VP 101.9993.5569.7133)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Drogaria São Paulo S/A. com base na CDA 1.337.897.075, referente ao AIIM 4.105.182-8. A sentença extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento do débito, conforme Lei 6.830/80, art. 26. A executada apelou, questionando a ausência de condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.2. Prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público.3. A prevenção da 3ª Câmara de Direito Público foi reconhec

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