(DOC. VP 101.7282.7371.9611)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760931/DF/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V.

Tendo sido mantida de forma automática a responsabilidade subsidiária do ente público, apenas em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sem investigação sobre a efetiva omissão na fiscalização do contrato, impõe-se o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, em face de violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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