(DOC. VP 101.3673.6200.7838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia que decretou a pronúncia do acusado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado e seus crimes conexos. A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico, a desclassificação do fato, por ausência de animus necandi e o afastamento da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se há nulidade na decisão de pronúncia, por ausência de fund

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