(DOC. VP 101.3505.4041.5220)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do IT

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