(DOC. VP 101.2223.6349.3008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO PRECLUI E PODE SER ANALISADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos locadores, ora agravantes, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais, perda do fundo de comércio e danos morais. Sustentam os agravantes inexistir solidariedade entre os réus, pois se trata de contratos de locação distintos e autônomos para cada fração do imóvel locado. A decisão impugnada entendeu

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