(DOC. VP 101.0965.0442.3973)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. SÚMULA 437/TST, II. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI) teve os seus limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633/GO/STF, quando reconheceu a repercussão geral da questão relacionada à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046). Esta avaliação foi realizada em relação ao contexto normativo e jurisprudencial anterior à edição da Lei 13.467/2017, a qual não alcança as rel

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