(DOC. VP 101.0714.7944.9412)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 480,00, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DE RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. NO CASO EM EXAME, O OBJETO DA DEMANDA DEVOLVIDO PARA APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL É O GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. DEMANDANTE ALEGA QUE O BANCO RÉU PODERIA TER MITIGADO OS EFEITOS DA FRAUDE. CONSIDERADOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL É POSSÍVEL RECONHECER, NO PLANO ABSTRATO, A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ESPECIALMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. 2. TED REALIZADO EM UMA SEXTA-FEIRA, APÓS ÀS 17 HORAS, E AGENDADO PARA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA. O DEMANDANTE RECONHECE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. NO ENTANTO, ALEGA QUE NO DIA SEGUINTE, SÁBADO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DESSA TRANSFERÊNCIA, CITANDO DIA, HORÁRIO E NÚMERO DE PROTOCOLO DESSE PEDIDO, ASPECTOS QUE, A PROPÓSITO, NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO RÉU. NÃO SE OLVIDA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CONTUDO, NO CASO EM TELA, NÃO É A TRANSAÇÃO EM SI QUE O AUTOR IMPUGNA, MAS SIM A FALTA DE ATENDIMENTO, POR PARTE DO BANCO RÉU, AO SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TED, REALIZADO NO SÁBADO, PORTANTO, ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, AGENDADA PARA SEGUNDA. NESTE ASPECTO, O BANCO APELANTE NÃO FAZ QUALQUER COMENTÁRIO, SEQUER MENCIONA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. BANCO RÉU QUE TEVE MAIS DE 24 HORAS PARA CANCELAR A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, MAS MANTEVE-SE INERTE. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ E CONDENÁ-LA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A OPERAÇÃO CUJO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FOI ATENDIDO. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALOR. PERDA TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE MERECE SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.

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