(DOC. VP 101.0413.0784.5776)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE (OFEV) 150MG. INCORPORAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Ubá, visando ao fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg, prescrito para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 30

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