(DOC. VP 100.7749.3204.0362)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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