(DOC. VP 100.5000.3168.7994)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Atraso no voo. Declinação da competência de ofício. Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa. Possibilidade. Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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