(DOC. VP 100.4823.6907.6784)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Mandado de Segurança - Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento - Importação de aeronave - Contrato de arrendamento mercantil sem opção de compra - Não incidência do imposto estadual - Ausência de circulação econômica, diante da inexistente transferência de titularidade - Aplicação do Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII - Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justi

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