(DOC. VP 100.4727.3457.3047)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EMENDA À INICIAL - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não sendo o pronunciamento judicial recorrido previsto nas hipóteses do CPC, art. 1.015, tampouco havendo urgência ou risco de inutilidade de julgamento da questão em sede de apelação, incabível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ e deste TJMG.

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