(DOC. VP 100.4173.1848.5404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. MULTA.

I. CASO EM EXAMEtratam-se de recursos de apelação interpostos em sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, declarando resolvido o contrato e determinando o pagamento de multa pela rescisão unilateral antecipada, bem como improcedente a reconvenção que pleiteava pagamento de serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal, no que tange à autora/reconvinda, reside na alegação de que é possível o afastamento da multa na rescisão de contrato p

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