(DOC. VP 100.1495.2694.5562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA VERIFICADA. SESSÃO DE JULGAMENTO ANULADA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade e não inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, "o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto» (CPP, art. 576). Apelação ministerial conhecida. 2. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A competência mínima do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é garantia fundamental prevista pe

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