STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 585/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.5700)
Tributário. Imposto de Renda - IR. Não incidência. Empresa não operante no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º. Decreto-lei 1.418/75.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.»