STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 242/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1400)
Recurso. Agravo no auto do processo. Apreciação no julgamento da apelação.
«O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.»