TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.5500)
Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).
«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC