STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 693/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.6500)
Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.
«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.»
Jurisprudência - Súmula 693/STF