RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 232/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0400)
Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.
«Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»
Jurisprudência - Súmula 232/STFSúmula 232/STJ - 07/12/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5600)
Prova pericial. Fazenda pública. Honorários do perito. Depósito. CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 6.830/1980, art. 39.
«A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.»
Jurisprudência - Súmula 232/STJSúmula 232/TFR - 03/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5700)
Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.
«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»
Orientação Jurisprudencial 232/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4400)
FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração.
«O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.» (Inserido em 20/06/2001).
Súmula 232/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7500)
Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, art. 61 e CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Jurisprudência - Súmula 232/TST