TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.3500)
Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I