STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 89/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.1300)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.
«A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»
Jurisprudência - Súmula 89/STJ