RELAÇÃO DE SÚMULAS
1 Documentos Encontrados
Súmula 682/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.5400)
Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.
«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»