RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 665/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.3700)
Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.
«É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. »
Jurisprudência - Súmula 665/STFSúmula 665/STJ - 14/12/2023
(Doc. VP 240.3271.8010.0000)
Administrativo. Processo administrativo. Controle judicial. Regularidade e Legalidade do ato. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Lei 4.878/1965, art. 52. Lei 8.112/1990, art. 143.
EXCERTO DOS PRECEDENTES ORIGINÁRIOS