RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 616/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8800)
Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20.
«É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).»
Jurisprudência - Súmula 616/STFSúmula 616/STJ - 28/05/2018
(Doc. VP 184.0731.6010.0000)
Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.
«A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.»
Jurisprudência - Súmula 616/STJ