RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 602/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.7400)
Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211.
«Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»
Súmula 602/STJ - 26/02/2018
(Doc. VP 183.5362.2010.0000)
Consumidor. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.»
Jurisprudência - Súmula 602/STJ