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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9900

Precedente Normativo 6/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

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