RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 599/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.7100)
Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).
(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» RS;STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546). MG;STF (Recurso extraodinário. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Cabimento. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29). RS/STF (Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546).
Jurisprudência - Súmula 599/STFSúmula 599/STJ - 20/11/2017
(Doc. VP 180.1570.8010.0000)
Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.
«O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»
Jurisprudência - Súmula 599/STJ