RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 591/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6300)
Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.
«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
Jurisprudência - Súmula 591/STFSúmula 591/STJ - 18/09/2017
(Doc. VP 180.1351.5010.0000)
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.»
Jurisprudência - Súmula 591/STJ